Direito Tributário
Orientação em isenções, restituições e questões relacionadas à incidência de tributos.
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- Isenção de imposto de renda para portadores de doenças graves
- Isenção de IRPF para pensionistas
- Isenção de IRPF para servidores públicos aposentados
- Isenção de IRPF para militares aposentados
- Isenção de IRPF para médicos
- Isenção de IRPF para vítimas de acidente de trabalho
- Isenção de tributos para aquisição de veículos
- Restituição de impostos pagos indevidamente
- Incidência irregular de tributos